(DOE de 06.04.2026) Altera os anexos I e III da Resolução sefaz n° 886/2015, que disciplina a aplicação de benefício fiscal no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros, nos termos do Decreto n° 45.231/2015. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 45.231, de 22 de abril de 2015, e o que consta dos Processos n° SEI040006/013003/2024 e SEI-040006/009709/2026, RESOLVE: Art. 1° – A Resolução SEFAZ n° 886, de 30 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – o Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação: Item Distribuidora RAIZ CNPJ Quota mensal em litros1 IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. 33.337.122 14.851.693,522 RAIZEN S.A. 33.453.598 17.883.839,223 VIBRA ENERGIA S.A 34.274.233 9.080.561,264 CONTRATO PENDENTE —- 57.165,80 II – o Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação: ItemRaiz CNPJ ConcessionáriaRazão SocialRaiz CNPJ DistribuidoraRazão Social DistribuidoraQuota de Combustível (Litros)128.503.548VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA33.453.598RAIZEN S.A.395.483,77229.850.260VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA33.337.122IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.345.581,14332.404.063VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S. A.33.337.122IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.181.033,06429.535.275AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA33.453.598RAIZEN S.A.329.578,07528.690.998COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA33.337.122IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.226.387,15672.167.190TRIECON DE BARRA MANSA LTDA33.337.122IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.119.137,97731.928.567AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA33.337.122IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.670.990,20829.430.303RIO D’OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA34.274.233VIBRA ENERGIA S.A162.350,57929.336.278AUTO VIAÇÃO REGINAS…
