(DOE de 06.04.2026) Altera a Portaria n° 291/2025/SEMA/MT, que estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e o art. 3° da Lei Complementar n° 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Portaria n° 291/2025/SEMA/MT às disposições do Decreto n° 402, de 15 de agosto de 2023; CONSIDERANDO a natureza tributária da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, nos termos do ACT n° 031/2020, e a necessidade de alinhamento aos procedimentos adotados pela Secretaria de Estado de Fazenda; CONSIDERANDO o dever de observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da conformidade normativa na atuação administrativa; RESOLVE: Art. 1° Fica alterado o inciso II do § 2° do art. 22 da Portaria n° 291/2025/SEMA/MT, publicada no Diário Oficial do Estado n° 29.005, de 6 de junho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22 (…) § 2° (…) II – Com o valor mínimo de parcela de 1 (uma)…
