(DOE de 02.04.2026) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e na Resolução SEF n° 6.008, de 4 de março de 2026, COMUNICA: 1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de março de 2026, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4° do art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, foram os seguintes: DESCRIÇÃOVALORES (R$)Valor do montante global máximo liberadoR$ 6.000.000,00Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadasR$ 5.949.092,61Valor residual do montante global máximoR$ 50.907,39 2) Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 4° do art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 2023, bem como a situação do pedido, são as seguintes: ProtocoloDataSituação9.95113/04/2023Concedido9.99114/04/2023Concedido9.99311/05/2023Concedido9.99415/05/2023Concedido9.99515/05/2023Concedido9.99615/05/2023Concedido9.99715/05/2023Concedido9.99815/05/2023Concedido9.99915/05/2023Concedido10.00015/05/2023Concedido10.00115/05/2023Concedido10.00215/05/2023Concedido10.00315/05/2023Concedido10.00415/05/2023Concedido10.00515/05/2023Concedido10.00615/05/2023Concedido10.00715/05/2023Concedido10.00815/05/2023Concedido10.00915/05/2023Concedido10.01015/05/2023Concedido10.01115/05/2023Concedido10.01215/05/2023Concedido10.01315/05/2023Concedido10.01415/05/2023Concedido10.01515/05/2023Concedido10.01615/05/2023Concedido10.01712/06/2023Concedido10.01812/06/2023Concedido10.01913/06/2023Concedido10.02013/06/2023Concedido10.02113/06/2023Concedido10.02213/06/2023Concedido10.02313/06/2023Concedido10.02413/06/2023Concedido10.02513/06/2023Concedido10.02613/06/2023Concedido10.02713/06/2023Concedido10.02813/06/2023Concedido10.02913/06/2023Concedido10.03013/06/2023Concedido10.03113/06/2023Concedido10.03213/06/2023Concedido10.03313/06/2023Concedido10.03413/06/2023Concedido10.03513/06/2023Concedido10.03613/06/2023Concedido 3) Relativamente às novas solicitações protocoladas no mês de março de 2026, a senha, a respectiva data e hora do protocolo são as seguintes: ProtocoloDataSituação11.70716/03/2026Excedente11.70816/03/2026Excedente11.70916/03/2026Excedente11.71016/03/2026Excedente11.71116/03/2026Excedente11.71216/03/2026Excedente11.71316/03/2026Excedente11.71416/03/2026Excedente11.71516/03/2026Excedente11.71616/03/2026Excedente11.71716/03/2026Excedente11.71816/03/2026Excedente11.71916/03/2026Excedente Belo Horizonte, ao 1° dia de abril de 2026; 238° da Inconfidência Mineira e 205° da Independência do Brasil. Osvaldo Lage ScavazzaSubsecretário da Receita Estadual
