(DOM de 01.04.2026 – Edição Extra) Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informações para denúncia da presença de crianças e adolescentes em estabelecimentos que comercializem produtos de conotação sexual ou erótica no município de Cuiabá- MT. O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá/MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária: Art. 1° Torna obrigatória, no município de Cuiabá-MT, a afixação de cartaz com informações suficientes para denunciar a presença de criança ou adolescente em estabelecimentos que comercializem produtos com conotação sexual ou erótica. Art. 2° O estabelecimento deverá afixar, em local visível e de fácil acesso, cartaz com as seguintes informações: I – os dizeres: “Denuncie a presença de criança ou adolescente neste local”; II – os respectivos números telefônicos do Conselho Tutelar da jurisdição, do Juizado da Infância e Juventude e da Promotoria da Infância e Juventude para denúncia. Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo Municipal definir os demais parâmetros do cartaz, tais como tamanho mínimo, tipo de letra, entre outros aspectos técnicos. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 01 de abril de março de 2026. ABÍLIO JACQUES BRUNINI MOUMERPrefeito Municipal (*) Retificado no…
