(DOE de 02.04.2026) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2026 nos termos do art. 2° da Resolução n° 2.880/97. TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM ABRIL/2026Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e TaxasTabela de Multas e Juros MoratóriosAnoMês do vencMultaJuros (%)AnoMês do vencMultaJuros (%)2021Jan12%56,4460502024Jan12%27,230995Fev12%56,311523Fev12%26,430795Mar12%56,110443Mar12%25,599121Abr12%55,902658Abr12%24,711688Maio12%55,632332Maio12%23,879246Jun12%55,324553Jun12%23,090909Jul12%54,968937Jul12%22,183787Ago12%54,540985Ago12%21,316275Set12%54,098986Set12%20,481118Out12%53,612990Out12%19,553160Nov12%53,026241Nov12%18,760170Dez12%52,257158Dez12%17,8287392022Jan12%51,5248882025Jan12%16,815538Fev12%50,769847Fev12%15,830216Mar12%49,842793Mar12%14,866186Abr12%49,008472Abr12%13,810306Maio12%47,973880Maio12%12,671530Jun12%46,958564Jun12%11,574479Jul12%45,923722Jul12%10,298746Ago12%44,754361Ago12%9,134590Set12%43,682379Set12%7,921597Out12%42,661703Out12%6,645864Nov12%41,641027Nov12%5,593161Dez12%40,517712Dez12%4,3732322023Jan12%39,3943972026Jan12%3,209076Fev12%38,476256Fev12%2,212054Mar12%37,301583Mar(*)1,000000Abr12%36,383442Abr(*) Maio12%35,260127Maio Jun12%34,188145Jun Jul12%33,116163Jul Ago12%31,978667Ago Set12%31,005765Set Out12%30,008198Out Nov12%29,092210Nov Dez12%28,197685Dez (*) Tabela de Multas0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso)12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso)DiasPercentualDiasPercentualDiasPercentualDiasPercentual10,15162,40319,00469,0020,30172,55329,00479,0030,45182,70339,00489,0040,60192,85349,00499,0050,75203,00359,00509,0060,90213,15369,00519,0071,05223,30379,00529,0081,20233,45389,00539,0091,35243,60399,00549,00101,50253,75409,00559,00111,65263,90419,00569,00121,80274,05429,00579,00131,95284,20439,00589,00142,10294,35449,00599,00152,25304,50459,00609,00ACIMA DE 6012,00 Belo Horizonte, 01 de abril de 2026. Leônidas Marcos Torres MarquesSuperintendenteSuperintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
