DECRETO N° 49.173, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 11.02.2026) Altera o Decreto n° 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 5° do art. 219 da Lei n° 6.763, […]
DECRETO N° 37.132, de 10 de fevereiro de 2026
(DOE de 10.02.2026) Disciplina os expedientes dos dias 16,17 e 18 de fevereiro de 2026, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Estadual […]
Portaria SECULT n° 014, de 10 de fevereiro de 2026
(DOE de 11.02.2026) Prorroga a vigência do Edital n° 06/2025 – Programa Mais Cultura Alagoas. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 59.240, de 1° de junho de 2018, que institui o Programa de Incentivos Fiscais à Cultura […]
RESOLUÇÃO CFC N° 1.787, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 11.02.2026) Acrescenta o § 5° ao art. 3° e altera o parágrafo único, do art. 5° da Resolução CFC n° 1.777, de 2025, que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC), no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: […]
DECRETO N° 12.845, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 11.02.2026) Altera o Decreto n° 7.393, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 11.340, de […]
PORTARIA N° 024, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 11.02.2026) Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do exercício de 2026 em cota única com 15% (quinze por cento) de desconto. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com base na Lei 6.348, de 17 de dezembro de 1991 e […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 11.02.2026) Altera a Instrução Normativa n° 04/09, que trata da Pauta Fiscal. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 490-A, inciso III, do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO 1 – O “item 3” […]
RESOLUÇÃO CFC N° 1.785, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 11.02.2026) Altera, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, os arts. 4° e 9° e acrescenta os arts. 4°-A e 4°-B à Resolução CFC n° 1.673, de 2022. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve, ad referendum do Plenário: Art. 1° Ficam alterados os arts. […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 073, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 09.02.2026) Altera a Portaria SEFAZ n° 1.296, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, após o prazo definido no Manual de Orientação do Contribuinte e adota outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe […]
PORTARIA SEFAZ N° 040, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 10.02.2026) Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0327, de 19 de novembro de 2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas […]