COMUNICADO DICAR N° 009, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 03.02.2026) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27 de fevereiro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável […]
COMUNICADO DICAR N° 008, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 03.02.2026( Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27 de fevereiro de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis aos débitos de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DEPAR/DITRI N° 002, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 28.01.2026) Dispõe sobre o procedimento de solicitação, análise e autorização da retificação extemporânea da Escrituração Fiscal Digital do ICMS/IPI (EFD-ICMS/IPI) e da Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM) e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 16.266-E, de 14 […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 009, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 02.02.2026) Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput, do RICMS/RO, DETERMINA: Art. 1° A Pauta Fiscal de mercadorias e produtos corresponde ao valor mínimo das operações ou prestações de saídas, não incluso o […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 009, de 29 de janeiro de 2026
(DOE de 03.02.2026) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Título […]
PORTARIA SEAPA/SUPDA N° 003, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 03.02.2026) Institui o cadastro e registro dos estabelecimentos avícolas de pequena escala e o cadastro de criações de subsistência no âmbito do estado do Rio de Janeiro. O SUPERINTENDENTE DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo o que consta no Processo N° SEI-020001/007044/2025, e CONSIDERANDO: – que a atividade avícola […]
DECRETO N° 50.133, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 03.02.2026) Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 13, 16 e 18 de fevereiro de 2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Processo n° SEI-150001/001243/2026 DECRETA: Art. 1° – Fica considerado facultativo o ponto nas repartições dos […]
PORTARIA SF N° 037, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 31.01.2026) O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o decurso do prazo estabelecido no Edital CAT n° 3/2025 – Enquadramento de Contribuinte como Devedor Contumaz, da Coordenação da Administração Tributária Estadual – CAT, publicado no Diário Oficial do Estado de 10.12.2025, sem que tenha havido a regularização ali prevista; Considerando a conveniência da adoção de medidas que […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 004, DE 30 de janeiro de 2026
(DOE de 31.01.2026) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no inciso I do artigo 63 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 003, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 31.01.2026) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 58 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com bebidas quentes, aos preços […]