LEI N° 12.637, 13 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 14.01.2026) Altera a redação da Lei n° 12.271, de 17 de julho de 2025, que proíbe, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a comercialização e a distribuição de serpentinas metalizadas e produtos similares, para restringir a proibição apenas às serpentinas metalizadas. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO […]
PORTARIA IPEM/GAPRE N° 1.408, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 13.01.2026) fixa o calendário e os procedimentos de atualização da tarifa nos taxímetros instalados nos taxis do município de rio de janeiro, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO: – o exercício das […]
LEI N° 3.428, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 13.01.2026) Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a defesa sanitária […]
LEI N° 3.427, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 13.01.2026) Dispõe sobre a política de defesa sanitária animal, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a […]
LEI COMPLEMENTAR N° 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 14.01.2026) Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 13.01.2026) Dispõe sobre os procedimentos para cadastramento, inscrição do projeto, julgamento, captação de recursos, execução e prestação de contas de projetos culturais com fi nanciamento indireto da Lei de Incentivo à Cultura Capixaba conforme previsto na Lei Estadual n° 11.246/21 e pelo Decreto n° 5.035-R, de 15 de dezembro de 2021. O SECRETÁRIO […]
DECRETO N° 58.585, DE 09 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 13.01.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. […]
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 027, DE 12 JANEIRO DE 2026
(DOE de 13.01.2026) DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de 28 […]
PORTARIA SEFAZ N° 016, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 13.01.2026) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de […]
DECRETO N° 49.161, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 13.01.2026) Altera o Decreto n° 49.155, de 30 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a continuidade do programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no […]