LEI N° 12.768, DE 20 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 23.03.2026) Altera a redação do art. 67 da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber […]
DECRETO N° 6.347-R, DE 19 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 23.03.2026) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes dos processos n° 2026-W8D0D; DECRETA: Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 034, DE 16 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 23.03.2026) Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 01, de 05 de janeiro de 2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que […]
DECRETO N° 37.242, DE 23 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 23.03.2026) Altera o Decreto n° 29.687, de 18 de março de 2009, que aprova o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e CONSIDERANDO os termos da Lei […]
DECRETO N° 37.234, DE 18 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 23.03.2026) Altera o Decreto n° 34.508, de 04 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei n° 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do fundo de desenvolvimento industrial do Ceará (FDI). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual; e […]
DECRETO N° 24.438, DE 23 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 24.03.2026) Altera o Decreto n° 24.236, de 23 de dezembro de 2025, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, DECRETA Art. 1° O art. 2° do Decreto n° 24.236, de 23 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. […]
PORTARIA RFB N° 665, DE 23 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 24.03.2026) Dispõe sobre a disponibilização de dados e informações a entidades públicas e privadas em ambiente de acesso restrito no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial […]
PORTARIA SPA/MF N° 784, DE 20 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 23.03.2026) Altera a Portaria SPA/MF n° 1.212, de 30 de julho de 2024, para dispor sobre o código de receita a ser observado pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), das destinações previstas no inciso IV-A do § 1°-A do art. 30 […]
PORTARIA MF N° 789, DE 20 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 23.03.2026) Altera o art. 2° da Portaria MF n° 654, de 11 de março de 2026, que regulamenta o disposto na Medida Provisória n° 1337, de 6 de março de 2026, para disciplinar a concessão de financiamentos com recursos do Fundo Social a pessoas físicas ou jurídicas afetadas por eventos climáticos extremos ocorridos […]
LEI N° 15.357, DE 20 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 23.03.2026) Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA […]