PORTARIA MF N° 789, DE 20 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 23.03.2026) Altera o art. 2° da Portaria MF n° 654, de 11 de março de 2026, que regulamenta o disposto na Medida Provisória n° 1337, de 6 de março de 2026, para disciplinar a concessão de financiamentos com recursos do Fundo Social a pessoas físicas ou jurídicas afetadas por eventos climáticos extremos ocorridos […]
LEI N° 15.357, DE 20 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 23.03.2026) Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA […]
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 014, DE 20 de março de 2026
(DOU de 23.03.2026) O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.328, de 16 de dezembro de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 229, DE 17 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 19.03.2026) Estabelece, para o triênio 2026 a 2028, os termos para as transferências de créditos de ICMS no âmbito do Programa Paraná Competitivo, para investimentos nas hipóteses previstas no § 5° do art. 12 do Decreto n° 7.721, de 25 de outubro de 2024, para construção de usinas de energia renovável e de […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 228, DE 17 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 19.03.2026) Estabelece, para o triênio 2026 a 2028, os termos para as transferências de créditos de ICMS no âmbito do Programa Paraná Competitivo, para investimentos nas hipóteses previstas §§ 2° ao 4° do art. 12 do Decreto n° 7.721, de 25 de outubro de 2024, quando efetuados em cidades com baixo desempenho em […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 227, DE 17 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 19.03.2026) Estabelece, para o triênio 2026 a 2028, os termos para as transferências de créditos de ICMS no âmbito do Programa Paraná Competitivo, para investimentos nas hipóteses previstas no § 1° do art. 12 do Decreto n° 7.721, de 25 de outubro de 2024, para aquisição, em operações internas, de bens do ativo […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 119, DE 17 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 18.03.2026) Regulamenta o ponto facultativo concernente ao dia 02 de abril do Calendário do Estado do Paraná – 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 4° da Lei n° 21.352, de 1° de janeiro de 2023, em atenção ao Protocolo n° 25.596.267-1 […]
DECRETO N° 6.344-R, DE 19 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 20.03.2026) TIntroduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes dos processos n° 2026-W8D0D; DECRETA: Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de […]
PORTARIA N° 175, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
(DODF de 19.03.2026) Altera a Portaria n° 336, de 28 de abril de 2025, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto n° 18.955, de 22 […]
PORTARIA N° 141, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
(DODF de 19.03.2026) Altera a Portaria n° 165, de 10 de maio de 2019, que dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, modelo 63, e sobre o Documento Auxiliar do BP-e – DABPE, do credenciamento de contribuintes e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições […]