(DOE de 24.03.2026) Altera o Decreto n° 24.236, de 23 de dezembro de 2025, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, DECRETA Art. 1° O art. 2° do Decreto n° 24.236, de 23 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° II – o art. 1° do Decreto n° 21.521, de 21 de julho de 2022, com efeitos a partir de 01 de junho de 2026.” (NR) Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 2026. JERONIMO RODRIGUESGovernador Afonso Bandeira FlorenceSecretário da Casa Civil Manoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Fazenda
