DECRETO N° 1.401, DE 18 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 19.03.2026) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 9.156, de 08 de janeiro de 2023; e tendo em vista o disposto no processo eletrônico n° 2333/2026-PRO.ADM.-SEFAZ; e, Considerando o disposto no art. 82 da Lei […]
PORTARIA SRE n° 010, DE 20 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 23.03.2026) Estabelece a base de cálculo na saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei n° 6.374, de 1° de março de […]
ATO DIAT N° 015, DE 16 DE MARÇO DE 2026
(Pe/SEF de 23.03.2026) Altera o Ato DIAT n° 44, de 2023, que define, nos termos do § 5° do art. 198 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de […]
LEI N° 2.337, DE 03 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 17.03.2026) Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação semestral, pela concessionária de energia elétrica em Roraima, da capacidade operacional das subestações para conexão de geração distribuída de energia solar no Estado de Roraima. Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 4° do art. 43 da Constituição Estadual sancionou, e […]
LEI N° 2.336, DE 03 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 17.03.2026) Dispõe sobre o parcelamento do licenciamento anual de veículos automotores e regulamenta a adesão do Estado de Roraima a convênios para o parcelamento de multas de trânsito. Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 4° do art. 43 da Constituição Estadual sancionou, e eu, Soldado Sampaio, Presidente […]
LEI N° 2.291, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 09.12.2025) Torna obrigatório às indústrias e às fábricas situadas no território do estado de Roraima informarem em seus produtos colocados para o comércio e o consumo em geral, a informação por meio de etiquetas ou outra forma assemelhada, que os produtos são industrializados e/ou fabricados no estado de Roraima. O GOVERNADOR DO ESTADO […]
RESOLUÇÃO AGERO/PRES N° 090, DE 23 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 23.03.2026) Disciplina critérios e procedimentos para o repasse, aos usuários, dos valores de pedágio pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Rondônia. A DIRETORIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA – AGERO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as […]
Portaria n° 182, de 07 de março de 2026
(DOE de 19.03.2026) Disciplina os procedimentos para aplicação do art. 13 da Lei n° 6.328, de 4 de fevereiro de 2026, no âmbito da transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Rondônia e dá outras providências. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na […]
PORTARIA CONJUNTA N° 108, DE 14 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 19.03.2026) Disciplina os procedimentos para aplicação do art. 13, § 1°, da Lei n° 6.328, de 4 de fevereiro de 2026,no âmbito da transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Rondônia, os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAPI N° 003, DE 2026
(DOE de 24.03.2026) Dispõe sobre a suspensão temporária da Instrução Normativa SEAPDR n° 03/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do atestado de vacinação contra a lnfluenza Equina para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal de equídeos para exposições, leilões, esportes, aglomerações com finalidade comercial e aglomerações sem finalidade comercial. O SECRETÁRIO […]