DECRETO N° 58.679, DE 19 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 20.03.2026) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no art. […]
RESOLUÇÃO N° 300, DE 17 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 19.03.2026) Regulamenta a organização e os procedimentos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou não-tributária, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, no âmbito das adesões ao Edital Conjunto de Transação por Adesão n° 02, de 23 de dezembro de […]
DECRETO N° 50.248, DE 23 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 24.03.2026) Altera o Decreto n° 47.057, de 4 de maio de 2020, que regulamenta a LLei n° 8.645, de 9 de dezembro de 2019, para dispor sobre as modificações implementadas pela Lei n° 11.071, de 22 de dezembro de 2025 e para disciplinar ações de incentivo e de controle da conformidade da obrigação […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 873, DE 19 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 23.03.2026) Regulamenta o intercâmbio entre o estado do rio de janeiro e os municípios, de informações fiscais, previsto pelo Convênio de Cooperação Técnica n° 20, de 26 de junho de 2015, e revoga a Resolução SEFAZ n° 253, de 9 de maio de 2018 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de […]
LEI N° 11.142, DE 20 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 23.03.2026) Dispõe sobre a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas descartáveis plásticas de uso único, assim como dos materiais escolares plásticos, por aqueles compostos por material renovável ou reutilizável na rede pública estadual e particular de ensino, e dá outras providências O Governador do Estado do […]
LEI N° 11.134, DE 19 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 20.03.2026) Altera a Lei n° 6.418, de 21 de março de 2013, para determinar maior agilidade no cancelamento de prestação de serviço continuado, na forma que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: […]
PORTARIA SUPTRIB N° 047, DE 18 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 19.03.2026) Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de março de 2026. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula […]
LEI N° 11.129 DE 18 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 19.03.2026) Obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seu sítio eletrônico todos os comprovantes dos valores pagos sob a rubrica do termo de ocorrência de irregularidade (toi), no Estado do Rio de Janeiro O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado […]
LEI N° 11.128, DE 18 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 19.03.2026) Dispõe sobre o direito do consumidor a verificação da regularidade fiscal e cadastral de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providencias O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte […]
ATO NORMATIVO UNATRI N° 007, DE 19 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 23.03.2026) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]