ATO NORMATIVO UNATRI N° 006, DE 17 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 19.03.2026) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]
PORTARIA SEFAZ N° 052, de 20 de março de 2026
(DOE de 21.03.2026) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “a” e “d” do inciso VIII do art. 3° da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de […]
PORTARIA SEFAZ N° 051, de 18 de março de 2026
(DOE de 19.03.2026) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, […]
PORTARIA SEFAZ N° 050, de 18 de março de 2026
(DOE de 18.03.2026) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “ a” e “ d” do inciso VIII do art. 3° da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da […]
DECRETO N° 48.000, DE 17 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 18.03.2026) Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública localizadas no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 005, DE 10 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 19.03.2026) Ratifica o Convênio ICMS n° 25/26, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4° da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei n° 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 001, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 19.03.2026) Ratifica os Convênios ICMS n°s 165, 166, 169, 170 e 172/25, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4° da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei n° 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto […]
PORTARIA SAIF N° 074, DE 19 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 20.03.2026) Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput do art. 20 da Parte […]
PORTARIA SUFIS N° 440, DE 18 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 19.03.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 402, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o § 7° do art. 481 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 22 de março […]
LEI N° 25.765, DE 18 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 19.03.2026) Acrescenta parágrafo ao art. 3° da Lei n° 24.844, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, […]