PORTARIA GP/DETRAN N° 162, DE 23 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 24.03.2026) Altera, em partes, a Portaria N 079/2026/GP/DETRAN/MT, que estabelece o processo de cadastramento e recadastramento das Instituições Financeiras ou Entidades Credoras para o serviço de inclusão e baixa/cancelamento de gravames vinculados a registros de contratos de garantias reais, como alienações fiduciárias, consórcios, arrendamentos mercantis, reservas. de domínio e penhor. O PRESIDENTE DO […]
PORTARIA SEFAZ N° 040, de 17 de março de 2026
(DOE de 20.03.2026) Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA; CONSIDERANDO a necessidade de se divulgar mensalmente o valor atualizado da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso […]
PORTARIA GABIN N° 114, de 16 de março de 2026
(DOE de 20.03.2026) Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Alterar na Tabela de Valores […]
PORTARIA GABIN N° 113, de 16 de março de 2026
(DOE de 20.03.2026) Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Incluir na Tabela de Valores […]
LEI N° 24.153, DE 18 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 18.03.2026 – Edição Extra) Estabelece regras a serem atendidas pelos estabelecimentos comerciais nas temporadas de compras black friday ou em outras ofertas promocionais. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os estabelecimentos comerciais que participarem da temporada de compras black […]
LEI N° 24.147, DE 18 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 18.03.2026 – Edição Extra) Altera a Lei n° 23.854, de 19 de novembro de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON-GOIÁS, unidade administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública, denominado QUITA PROCON-GOIÁS. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE […]
LEI N° 24.145, DE 18 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 18.03.2026 – Edição Extra) Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários do ICMS decorrentes das saídas internas de gado bovino ocorridas entre produtores agropecuários com a fruição da isenção do imposto, desde que estejam acobertadas pela Guia de Trânsito Animal ou pelo Termo de Transferência Animal. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.625, DE 18 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 18.03.2026 – Edição Extra) Estabelece procedimentos relativos ao ICMS a serem observados pelo contribuinte, estabelecido em outra unidade federada, participante do Grande Prêmio de Goiás de Motovelocidade – MotoGP. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 72, 77 e 520 do Decreto n° 4.852, de 29 […]
DECRETO N° 6.350-R, DE 23 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 24.03.2026) Trona sem efeito o Decreto n° 6347-R, de 19 de março de 2026, que introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA: Art. 1° Tornar sem efeito […]
LEI N° 12.768, DE 20 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 23.03.2026) Altera a redação do art. 67 da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber […]