(DOE de 23.03.2026) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes dos processos n° 2026-W8D0D; DECRETA: Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 265. ……………………………………………………………………………………………………………….. ………………………………………………………… ……………………………………………………………………. XXXIV – nas saídas internas de: a) Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação, classificados na NCM 1904.10.00 e 1904.90.00; b) Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação, classificados na NCM 1904.10.00; c) salgadinhos diversos classificados na NCM 1905.90.90, exceto os classificados no CEST 17.031.01 e 17.031.02; e d) salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo, classificados na NCM 1905.90.90. ………………………………………………………………………………………………………………………” (NR) Art. 2° O Capítulo II do Título VI do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do art. 1.264, com a seguinte redação: “Art. 1.264. Para fins de apuração do imposto devido incidente sobre os produtos…
