PORTARIA N° 001-R, DE 08 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 12.01.2026) Institui a Política de Utilização de Inteligências Artificiais Generativas no âmbito da Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT. O Secretário de Estado de Controle e Transparência, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 13, inciso IX, e o artigo 30 da Lei Complementar n° 856, de […]
EDITAL DE TRANSAÇÃO PGDF/SEEC N° 004, DE 09 DE JANEIRO DE 2026
(DODF de 12.01.2026) Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, à Taxa de Limpeza Pública – TLP e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral do […]
DECRETO N° 106.185, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 09.01.2026 – Edição Extra) Dispõe sobre o prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “natal premiado 2025”, nos termos do Convênio ICMS n° 74, de 3 de Agosto de 2006, do Conselho Nacional de Política Fazendária – confaz. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no […]
LEI N° 15.343, DE 09 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 12.01.2026) Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono […]