PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 222, DE 09 de março de 2026
(DOE de 11.03.2026) Altera o Anexo I da Portaria Sefaz N° 314, de 03 de março de 2009. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo n° 2025/6430/500462. RESOLVE: Art. 1° Acrescentar o item 140 ao Anexo I da Portaria SEFAZ n° 314, de 03 de março […]
PORTARIA SEFAZ N° 076, DE 06 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 16.03.2026) Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0327, de 19 de novembro de 2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas […]
DECRETO N° 1.396, DE 13 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 16.03.2026) Altera a denominação da Subseção I-A, altera o “caput” do art. 65-A, altera o “caput”, revoga o §1° e altera o §2° do art. 65-B, todos da Seção VII, do Capítulo IV, do Título II, do Livro I, e acrescenta o § 5°-A do art. 277-E e o art. 277-F, todos ao […]
RESOLUÇÃO SAA N° 007, DE 11 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 13.03.2026) Altera a redação do Anexo I da Resolução SAA n° 78, de 09 de novembro de 2021, que adota a Guia de Trânsito Animal – GTA para o trânsito interestadual e intraestadual de animais, ovos férteis e embrionados e outros materiais de multiplicação animal, autoriza o formato eletrônico (e-GTA) no transporte intraestadual, […]
PORTARIA SRE n° 007, DE 12 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 13.03.2026) Altera a Portaria CAT 28/20, de 19 de março de 2020, que disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto, e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA […]
TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – Lei n° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS
(DOE de 05.03.2026) MARÇO/2026 VENCIMENTO DÉBITO FISCAL 2022 2023 2024 2025 2026 JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JANEIRO 50 09 38 09 26 09 14 09 02 (2)* FEVEREIRO 49 09 37 09 25 09 13 09 01 (1)* MARÇO 48 09 36 09 24 09 12 09 — — […]
LEI N° 6.344, DE 10 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 10.03.2026) Altera dispositivo da Lei n° 6.150, de 8 de setembro de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 3°, caput, da Lei n° 6.150, de 8 de setembro de 2025, que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos […]
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE MARÇO DE 2026
(DOE de 05.03.2026) ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS DIAS MARÇO/2026 1 2 3 4 5 10 Aos Contribuintes Substitutos estabelecidos fora do Estado de Roraima, apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – “GIAST” referente ao mês de Fevereiro/2026, nos termos do Inciso II, do art. 759 do RICMS. X 10 Recolher o ICMS substituição […]
LEI N° 6.339, DE 10 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 10.03.2026) Dispõe sobre a disponibilização, por parte dos órgãos estaduais de trânsito, de meios eletrônicos que permitam ao cidadão realizar a quitação de débitos incidentes sobre veículos automotores durante abordagem de fiscalização no estado de Rondônia e dá outras providências. O PRESISDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia […]
DECRETO N° 31.305, DE 2 DE MARÇO DE 2026.
(DOE de 10.03.2026) Acresce dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere […]