DECRETO N° 5.259, DE 12 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 13.03.2026) Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
DECRETO N° 5.258, DE 12 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 13.03.2026) Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n° 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos […]
DECRETO N° 49.190, DE 13 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 14.03.2026) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso […]
PORTARIA SUFIS N° 439, DE 12 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 13.03.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto […]
RESOLUÇÃO SEF N° 6.010, DE 12 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 13.03.2026) Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias – TFDR relativa ao exercício de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em […]
PORTARIA DETRAN “N” N° 206, DE 13 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 16.03.2026) Altera a redação e acrescenta dispositivos a Portaria DETRAN/MS “N” n° 185, de 11 de dezembro de 2024, que fixa os critérios para credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais para realização de alienação por meio de leilão de veículos removidos ou recolhidos nos pátios do DETRAN/MS ou de seus credenciados, em todo Estado […]
PORTARIA SAT N° 3.788, DE 12 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 13.03.2026) Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrição e valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, […]
PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SETASC N° 003, de 03 de março de 2026
(DOE de 13.03.2026) Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para aplicação da isenção do ICMS, nas doações de produtos alimentícios à Administração Pública do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC, desde que efetuadas por estabelecimento comercial atacadista ou varejista instalado no território mato-grossense, e dá outras […]
PORTARIA GABIN N° 100, DE 06 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 13.03.2026) Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Incluir na Tabela de […]
LEI N° 24.133, DE 13 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 13.03.2026) Altera a Lei n° 21.671, de 6 de dezembro de 2022, alteradora da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e da Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que […]