PORTARIA GABIN N° 100, DE 06 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 13.03.2026) Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Incluir na Tabela de […]
LEI N° 24.133, DE 13 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 13.03.2026) Altera a Lei n° 21.671, de 6 de dezembro de 2022, alteradora da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e da Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 028, DE 13 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 16.03.2026) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
DECRETO N° 10.876, DE 13 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 16.03.2026) Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da Sexta-feira Santa. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o disposto no caput do art. 269 da Lei n° 20.756, de 28 de janeiro de 2020, DECRETA: Art. 1° Nas […]
DECRETO N° 10.874, DE 12 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 12.03.2026 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 10.089, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na situação que especifica. O GOVERNADOR […]
DECRETO N° 10.873, DE 12 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 12.03.2026) Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, para internalizar convênios ICMS e ajustes SINIEF, bem como para regulamentar a Lei n° 23.924, de 8 de dezembro de 2025, o Decreto n° 9.724, de 7 de outubro de 2020, para regulamentar a Lei n° 22.478, de 14 de dezembro […]
PORTARIA N° 025-R, DE 11 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 13.03.2026) Altera a Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2026-K55BV; RESOLVE: Art. 1° O Anexo III da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com as alterações […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA IDAF N° 003, DE 12 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 13.03.2026) Define as normas e os procedimentos para emissão da Informação de Corte, no Estado do Espírito Santo. O diretor-geral do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), no uso das atribuições que lhe confere o art. 48 do Regulamento do Idaf, aprovado pelo Decreto Estadual n° 910-R, de 31 […]
INSTRUÇÃO DETRAN N° 104, DE 13 DE MARÇO DE 2026
(DODF de 16.03.2026) Regulamenta o credenciamento de autoescolas, com atuação no âmbito do Distrito Federal, para ministrar cursos teóricos e aulas práticas de direção veicular junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XLI e XLII, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 029, de 06 de março de 2026
(DOE de 11.03.2026) Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 50, de 30 de abril de 2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto n° 24.569, de 31 de julho […]