DECRETO N° 48.190, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
(DODF de 26.01.2026 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 44.081, de 29 de dezembro de 2022, e o Decreto n° 44.580, de 30 de maio de 2023, que implementam na legislação tributária do Distrito Federal as disposições do Convênio ICMS n° 199, de 22 de dezembro de 2022, e do Convênio ICMS n° 15, […]
DECRETO N° 48.189, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
(DODF de 26.01.2026 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o […]
DECRETO N° 48.188, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
(DODF de 26.01.2026 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007, de 20 de janeiro de 2026
(DOE de 26.01.2026) Altera a Instrução Normativa n° 35, de 20 de março de 2024, que estabelece procedimentos sobre o processo administrativo de registro e correção de registro de documentos fiscais no sistema de alteração de notas fiscais de trânsito (sanfit), por meio de solicitação eletrônica no sistema de virtualização de processos (tramita) no âmbito […]
DECRETO N° 53.412, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 22.01.2026) Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, aprovado pelo Decreto n° 26.428, de 29 de dezembro de 2006. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto no art. 6° da Lei n° 4.174, de 04 de maio de […]
LEI COMPLEMENTAR N° 510, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 26.01.2026) Altera a Lei Complementar n° 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado […]
ATO COTEPE/ICMS N° 014, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 27.01.2026) Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n° 199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio n° 15/23 no […]
ATO COTEPE/ICMS N° 012, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 27.01.2026) Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas […]
ATO COTEPE/ICMS N° 010, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 27.01.2026) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 227, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 (*)
(DOE de 22.01.2026) Altera a Instrução Normativa n° 225/25-SRE, de 15 de dezembro de 2025, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e da Taxa de Licenciamento Anual de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2026. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL […]