RESOLUÇÃO PLENÁRIA JUCEMA N° 007, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.01.2026) Dispõe sobre o reajuste da Tabela de Preços dos Serviços da Junta Comercial. O PRESIDENTE da Junta Comercial do Estado do Maranhão – JUCEMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do art. 25, do Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996; consoante ao disposto no art. 8°, inciso IV, da Lei n° […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 001, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 21.01.2026) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 417ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.01.2026 e publicado no DOU de 16.01.2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições […]
DECRETO N° 48.165, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
(DODF de 20.01.2026) Altera o Anexo I do Decreto n° 43.374, de 31 de maio de 2022, que regulamenta o detalhamento de classes e subclasses, bem como as restrições ambientais e de incomodidade à aplicação de atividades, grupos, classes e subclasses do Anexo I – Tabela de Uso e Atividades da Lei Complementar n° 948, […]
PORTARIA SEFAZ N° 024, de 16 de janeiro de 2026
(DOE de 20.01.2026) Altera a Tabela constante do Anexo II da Portaria SEFAZ n° 356, de 14 de dezembro de 2020, que cria as Tabelas nas especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital – EFD/IPI-ICMS e aprova o respectivo Manual de Utilização. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 20.01.2026) Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de dezembro de 2025. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 8° da Portaria […]
PORTARIA NORMATIVA SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 001, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 20.01.2026) Altera a Portaria n° 14, de 17 de novembro de 2025, que fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei n° 8.861, de 06 de novembro de 2025. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a […]
PORTARIA SAT N° 3.764, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 (*)
(DOE de 15.01.2026) Dispõe sobre a inclusão, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 […]
NOTA INFORMATIVA N° 001, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 20.01.2026) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS comunica que, a partir de 1° de fevereiro de 2026, de acordo com o disposto no art. 2° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, os valores da Taxa de Serviço Estadual e da Taxa Judiciária, bem como os das multas previstas […]
DECRETO N° 10.853, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 19.01.2026) Altera o Decreto n° 9.724, de 7 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei n° 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso […]
LEI COMPLEMENTAR N° 1.139, de 19 de janeiro de 2026
(DOE de 20.01.2026) Altera a Lei Complementar n° 1.073, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental, no âmbito do Estado do Espírito Santo, normatiza sua aplicação, estabelece diretrizes para o seu procedimento. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e […]