DECRETO N° 48.164, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
(DODF de 20.01.2026) Altera o Decreto n° 43.056, de 03 de março de 2022, que regulamenta a Lei n° 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal – COE/DF, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo […]
RESOLUÇÃO ANTT N° 6.076, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 20.01.2026) Altera a Resolução ANTT n° 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário […]
ATO COTEPE/ICMS N° 008, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 20.01.2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS n° 49/24. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe […]
ATO COTEPE/ICMS N° 007, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 20.01.2026) Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n° 199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio n° 15/23 no […]
ATO COTEPE/ICMS N° 006, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 20.01.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível – EAC pelo sistema dutoviário. O […]
ABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – Lei n° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS
(DOE de 29.12.2025) JANEIRO/2026 VENCIMENTO DÉBITO FISCAL 2022 2023 2024 2025 2026 JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JANEIRO 48 09 36 09 24 09 12 09 — — FEVEREIRO 47 09 35 09 23 09 11 09 — — MARÇO 46 09 34 09 22 09 10 09 — — […]
DECRETO N° 31.210, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 19.01.2026) Estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos de 2026 do Poder Executivo estadual e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Ficam estabelecidos os dias de feriados nacionais, estaduais, municipais […]
DECRETO N° 48.160, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
(DODF de 19.01.2026) Altera o Decreto n° 37.332, de 12 de maio de 2016, que estabelece o procedimento para o cadastramento e a exploração do serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Distrito Federal, e dá outras providências. A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso […]
LEI N° 9.780, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
(DOE de 16.01.2026 – Edição Extra) Altera a lei estadual n° 6.555, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 001, DE 19 DE JANEIRO DE 026
(DOE de 20.01.2026) Altera a Instrução Normativa SEF n° 6, de 19 de janeiro de 2024, que divulga as alíquotas específicas do ICMS para ins de recolhimento ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP no regime de tributação monofásica nas operações com gasolina, etanol anidro combustível, diesel, biodiesel e gás liquefeito […]