INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 13.01.2026) Dispõe sobre os procedimentos para cadastramento, inscrição do projeto, julgamento, captação de recursos, execução e prestação de contas de projetos culturais com fi nanciamento indireto da Lei de Incentivo à Cultura Capixaba conforme previsto na Lei Estadual n° 11.246/21 e pelo Decreto n° 5.035-R, de 15 de dezembro de 2021. O SECRETÁRIO […]
DECRETO N° 58.585, DE 09 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 13.01.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. […]
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 027, DE 12 JANEIRO DE 2026
(DOE de 13.01.2026) DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de 28 […]
PORTARIA SEFAZ N° 016, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 13.01.2026) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de […]
DECRETO N° 49.161, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 13.01.2026) Altera o Decreto n° 49.155, de 30 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a continuidade do programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 001, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 12.01.2026) FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no § 4° do art. 106 e no § 6° do art. 107, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999; CONSIDERANDO as disposições […]
PORTARIA RFB N° 628, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
(DOU de 29.12.2025) Altera os Anexos I e II da Portaria RFB n° 505, de 30 de dezembro de 2024, para atualizar os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso […]
LEI COMPLEMENTAR N° 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 13.01.2026) Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço […]
PORTARIA FEPAM n° 576, de 08 de janeiro de 2026
(DOE de 12.01.2026) Regulamenta a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos – Sistema MTR Online, no Estado do Rio Grande do Sul. O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER – FEPAM , no uso das atribuições, conforme disposto na Lei n° 9.077, de 04 de junho de […]
PORTARIA SEI N° 012, DE 08 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 10.01.2026) Altera a Portaria-SEI n° 1367, de 19 de dezembro de 2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto 31.825, […]