DECRETO N° 58.432, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 31.10.2025 – Edição Extra) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. […]
DECRETO N° 58.431, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 31.10.2025 – Edição Extra) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. […]
DECISÃO NORMATIVA N° 156, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 03.11.2025) Disciplina a Autorização Especial de Trânsito – AET para transporte de colheitadeira e correspondente plataforma em Combinação Veicular de Carga – CVC do tipo caminhão mais reboque. O Conselho de Administração do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, órgão de administração do DAER, criado pela Lei n° 13.423, de 05 de abril de […]
RESOLUÇÃO SEFAZ/PGE N° 007, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 01.11.2025) Dispõe, em caráter excepcional, sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Conjuntas de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Norte, emitidas nos termos da Resolução Interadministrativa n° 001, de 09 de fevereiro de 2012 – PGE/SET. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA […]
DECRETO N° 35.046, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 01.11.2025) Altera o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício financeiro de 2025. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 830, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Determina a retificação da Declan-ipm, anos-base 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, nos casos que estabelece. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-040001/002040/2025, e CONSIDERANDO: – a […]
LEI N° 18.960, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 01.11.2025) Altera a Lei n° 16.003, de 19 de abril de 2017, que impõe a divulgação de cartilhas institucionais nas escolas públicas e privadas do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Augusto César, a fim de incluir em seu rol o Guia Alimentar para a População Brasileira […]
LEI N° 14.064, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 01.11.2025) Institui desconto na taxa de inscrição para atletas da modalidade corrida de rua que sejam doadores de sangue regulares e doadores de medula óssea voluntários, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono: Art. […]
LEI N° 14.063, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 01.11.2025) Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de capacitação aos motoristas de transporte por aplicativo para atendimento de passageiros com defi ciência ou neuroatípicos, no Estado da Paraíba. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono: Art. 1° Os aplicativos de transporte de passageiros ficam obrigados […]
PORTARIA SUFIS N° 405, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 01.11.2025) Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata oItem […]