DECRETO N° 49.117, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 31.10.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 041, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 30.10.2025) Prorroga, até 28 de novembro de 2025, o prazo para adesão ao Programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, com anistia de multa e […]
DECRETO N° 801, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 30.10.2025) Prorroga o prazo previsto no artigo 1° do Decreto n° 39.757, de 11 de fevereiro de 2025, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de identificar, cadastrar e incentivar a regularização dos poços perfurados ou em operação […]
DECRETO N° 10.806, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 03.11.2025) Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 21 de novembro de 2025, em razão do feriado nacional do dia 20 de novembro (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra). O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, DECRETA: Art. 1° Nas repartições […]
PORTARIA N° 098-R, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 03.11.2025) Altera a Portaria n° 69-R, de 25 de novembro de 2020. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-9V81N; RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 69-R, de 25 de novembro […]
PORTARIA N° 097-R, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 03.11.2025) Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-9V81N; RESOLVE: Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de […]
PORTARIA N° 096-R, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 03.11.2025) Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações […]
PORTARIA CONJUNTA SEAMA/IEMA N° 003-R, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 03.11.2025) Dispõe sobre a aprovação e publicação da Metodologia de Validação de Inventários de Emissões de Gases de Efeito Estufa e de Emissão do Selo Descarboniza-ES, no âmbito do Programa Selo Descarboniza-ES, instituído pelo Decreto Estadual n° 5.870-R, de 17 de novembro de 2024, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO […]
ORDEM DE SERVIÇO GEFIS N° 009, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 03.11.2025) Disciplina a dispensa de lavratura de auto de infração de que trata o art. 98, § 4°, da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001. O GERENTE FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 98, § 4°, da Lei n° 7.000, de 27 de […]
DECRETO N° 47.874, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
(DODF de 03.11.2025) Altera o Decreto n° 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei n° 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica. O GOVERNADOR DO DISTRITO […]