INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.312, DE 13 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 16.03.2026) Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF n° 81, de 11 de outubro de 2001, e n° 208, de 27 de setembro […]
DECRETO N° 12.878, DE 13 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 13.03.2026 – Edição Extra) Regulamenta o disposto na Medida Provisória n° 1.340, de 12 de março de 2026, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel e altera a Lei n° 9.847, de 26 de […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 002, DE 13 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 16.03.2026) Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME […]
PORTARIA MF N° 678, DE 12 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 13.03.2026 – Edição Extra) Revoga o art. 6° da Portaria MF n° 654, de 11 de março de 2026, que regulamenta o disposto na Medida Provisória n° 1337, de 6 de março de 2026, para disciplinar a concessão de financiamentos com recursos do Fundo Social a pessoas físicas ou jurídicas afetadas por eventos […]
PORTARIA MF N° 654, DE 11 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 12.03.2026 – Edição Extra) Regulamenta o disposto na Medida Provisória n° 1337, de 6 de março de 2026, para disciplinar a concessão de financiamentos com recursos do Fundo Social a pessoas físicas ou jurídicas afetadas por eventos climáticos extremos ocorridos em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade […]
PORTARIA INMETRO N° 332, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 (*) (**) (***) (****) (*****) (*****)
(DOU de 04.08.2021) Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados – Consolidado. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4°, § 2°, da Lei n° 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3°, incisos I e IV, da Lei n° […]
DECRETO N° 12.877, DE 12 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 13.03.2026 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea […]
DECRETO N° 12.876, DE 12 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 12.03.2026 – Edição Extra) Regulamenta a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 004, DE 04 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 11.03.2026) Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de fevereiro de 2026. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. […]
PORTARIA SRE N° 006, DE 10 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 11.03.2026) Altera a Portaria SRE 11/25, de 24 de fevereiro de 2025, que estabelece a base de cálculo na saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, a que se refer1e o artigo 313-P do Regulamento do ICMS. ,0 O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo […]