DECRETO N° 70.447, DE 10 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 11.03.2026) Regulamenta a Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025, que dispõe sobre a inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial de produtos de origem vegetal e seus derivados, e de produtos da algicultura e da fungicultura, produzidos no Estado de São Paulo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no […]
PORTARIA SEAPI N° 042, DE 2026
(DOE de 11.03.2026) Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a 25ª FENASOJA , a ser realizada no período de 1° a 10 de maio, no município de Santa Rosa. O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e Considerando a pendência de adesão ao […]
PORTARIA SEAPI N° 041, DE 2026
(DOE de 11.03.2026) Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a Feira Sabor Gaúcho da SDR , a ser realizada no período de 18 a 22 de março de 2026, no município de Porto Vera Cruz. O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO, no uso de suas atribuições legais […]
PORTARIA SEAPI N° 040, DE 2026
(DOE de 11.03.2026) Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a Festa das Etnias Missioneiras , a ser realizada no período de 06 a 08 de março de 2026, no município de Cerro Largo. O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e Considerando a […]
DECRETO N° 58.655, DE 10 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 11.03.2026) Altera a data de vigência do Decreto n° 58.626, de 20 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a denúncia a acordos específicos de substituição tributária nas operações interestaduais e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 871, DE 10 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 12.03.2026) Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4° do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, e tendo em vista o […]
PORTARIA SUBEREC N° 444 DE 02 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 12.03.2026) Acrescentar mercadorias ao Anexo Único da Portaria SUBEREC n° 433/2025 que dispõe sobra a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto […]
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 044, DE 10 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 11.03.2026) Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de […]
PORTARIA DETRO/PRES N° 1.962, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 11.03.2026) Dispõe sobre o prazo para a implantação do sistema de biometria facial na frota de ônibus do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRO/RJ, no uso das […]
LEI N° 11.119, DE 10 DE MARÇO DE 2026
(DOE DE 11.03.2026) Dispõe sobra a instalação de pontos de apoio para entregadores em empresas de aplicativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – As empresas […]