(DOE de 11.03.2026) Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a Feira Sabor Gaúcho da SDR , a ser realizada no período de 18 a 22 de março de 2026, no município de Porto Vera Cruz. O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e Considerando a pendência de adesão ao sistema SISBI/SUSAF por parte de determinados municípios e empresas que pretendem comercializar produtos de origem animal durante a Feira Sabor Gaúcho da SDR , a ser realizada no período de 06 a 08 de março de 2026, no município de Porto Vera Cruz; Considerando que a Lei Federal n° 7.889, de 23 de novembro de 1989, determina em seu art. 4° que são competentes para realizar fiscalização as Secretarias ou Departamentos da Agricultura dos Municípios que façam apenas comércio municipal; Considerando a Lei Estadual n° 13.825, de 4 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF/RS, e dá outras providências; Considerando o artigo 30 do Decreto Estadual n° 57.708, de 10 de julho de 2024, e suas subsequentes alterações, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial…
