INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 161, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 28.11.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMACÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 160, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 27.11.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
PORTARIA N° 109-R, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 28.11.2025) Altera a Portaria n° 32-R, de 27 de maio de 2021. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-D128J; RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 32-R, de 27 de maio de 2021, passa a vigorar com as […]
PORTARIA N° 108-R, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 28.11.2025) Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-960W7; RESOLVE: Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as […]
PORTARIA N° 107-R, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 28.11.2025) Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes […]
PORTARIA N° 106-R, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 28.11.2025) Altera a Portaria n° 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas quentes. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e […]
PORTARIA N° 105-R, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias. (DOE de 28.11.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da […]
LEI N° 12.651, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 28.11.2025) Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, destinado a promover a regularização de débitos fiscais […]
LEI N° 12.643, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 27.11.2025) Dispõe sobre a dispensa o estorno do saldo credor acumulado de que trata o inciso I do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.550, de 30 de junho de 2016, e estabelece os termos e as condições para a utilização e a transferência desses créditos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO […]
PORTARIA N° 452, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(DODF de 01.12.2025) Dispõe sobre o Programa de Controle da Raiva dos Herbívoros no Distrito Federal e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, […]