DECRETO N° 47.992, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
(DODF de 01.12.2025) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, […]
DECRETO N° 47.988, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(DODF de 27.11.2025 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere […]
DECRETO N° 53.003, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 25.11.2025) CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto FORNO DE MICROONDAS, na hipótese e condição que estabelece. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e CONSIDERANDO o Parecer Conjunto n.° 005/2025 – SEDECTI/ SEFAZ, e a Nota Técnica n.° […]
DECRETO N° 53.002, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 25.11.2025) CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO, na hipótese e condição que estabelece. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e CONSIDERANDO o Parecer Conjunto n° 013/2025 – SEDECTI/ SEFAZ, […]
DECRETO N° 53.001, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 25.11.2025) Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos transformador de pequena potência a seco, transformador de dielétrico líquido de média potência e transformador de grande potência a seco, na hipótese e condição que estabelece. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, […]
DECRETO N° 53.000, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 25.11.2025) Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto fone de ouvido eletrônico, na hipótese e condição que estabelece. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e CONSIDERANDO o Parecer Conjunto n° 007/2025 – SEDECTI/ SEFAZ, e a Nota Técnica […]
DECRETO N° 52.999, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 25.11.2025) Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto caixa acústica, na hipótese e condição que estabelece. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e CONSIDERANDO o Parecer Conjunto n° 006/2025 – SEDECTI/ SEFAZ, e a Nota Técnica n° 076/2025-DETRI/SER/SEFAZ, […]
DECRETO N° 52.998, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 25.11.2025) Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto inseticida, na hipótese e condição que estabelece. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e CONSIDERANDO o Parecer Conjunto n° 015/2025 – SEDECTI/ SEFAZ, e a Nota Técnica n° 080/2025-DETRI/SER/SEFAZ, aprovados […]
RESOLUÇÃO PLENÁRIA JUCEAL N° 030, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 28.11.2025) Aprova a Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins da JUCEAL para o exercício de 2026 e dá outras providências. O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – JUCEAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação federal e estadual vigente, […]
LEI COMPLEMENTAR N° 502, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 28.11.2025) Altera a Lei Complementar n° 477, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre a satisfação de créditos tributários por meio do recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento, para tratar do procedimento de formalização. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do […]