LEI N° 15.276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 01.12.2025) Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta […]
CONVÊNIO ICMS N° 143, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 07.10.2025 – Edição Extra) Altera o Convênio ICMS n° 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Nota ECONET 1: ratificação nacional por meio do Ato Declaratório CONFAZ n° 026/2025 (DOU de 24.10.2025) Nota […]
ATO COTEPE/ICMS N° 160, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 01.12.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso […]
ATO COTEPE/ICMS N° 159, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 01.12.2025) Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n° 199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio n° 15/23 no […]
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC ITP N° 001, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 28.11.2025) Aprova a ITP 01, que dispõe sobre a apuração de haveres. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no disposto na alínea “f” do art. 6° do Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, alterado pela Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, em […]
PORTARIA SRE N° 088, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 28.11.2025) Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, e nos artigos 41, 313-Y e 313-Z do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas […]
PORTARIA SRE N° 087, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 28.11.2025) Altera a Portaria SRE 08/23, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei n° 6.374, de 1° de […]
COMUNICADO SRE N° 014, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 28.11.2025) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de dezembro de 2025, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. MARCELO BERGAMASCO SILVASubsecretário da Receita Estadual AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 436 MÊS DE DEZEMBRO DE 2025 DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA […]
ATO DIAT N° 089, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
(Pe/SEF de 27.11.2025) Altera o Ato DIAT n° 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da […]
LEI N° 19.577, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 27.11.2025) Altera a Lei n° 16.473, de 2014, que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias, para o fim de permitir a comercialização de produtos afetos à loja de conveniência e drugstore, desde que exista a previsão da atividade no contrato social do estabelecimento e sejam respeitadas as normas […]