PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 033, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 26.11.2025) Altera Portaria (T) N° 005/2025, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e Considerando o disposto no inciso II do art. 13 do Anexo III do Decreto n° 2.269, de 24 de […]
LEI N° 3.368, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 26.11.2025) Institui, no âmbito do Estado do Amapá, a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens afins, e estabelece penalidades em caso de descumprimento. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição […]
LEI N° 3.358, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 26.11.2025) Institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS da Fazenda Pública Estadual e dá outras providências. Nota ECONET: Regulamentada pelo Decreto n° 9.899/2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte LEI: Art. […]
LEI N° 3.358, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 26.11.2025) Institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS da Fazenda Pública Estadual e dá outras providências. Nota ECONET: Regulamentada pelo Decreto n° 9.899/2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte LEI: Art. […]
DECRETO N° 9.899, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 26.11.2025) Regulamenta a Lei n° 3.358, de 26 de novembro de 2025, que institui o Programa de Parcelamento de débitos do ICMS, autorizado pelo Convênio ICMS 82/23, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, o contido […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 041, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 27.11.2025) Altera a Instrução Normativa SURE N° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 075, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(doe DE 27.11.2025) Altera a Instrução Normativa SEF n° 80, de 6 de dezembro de 2023, que estabelece o prazo para pagamento, em moeda corrente, do débito previsto no art. 2° do Decreto Estadual n° 68.249, de 11 de novembro de 2019. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o […]
LEI N° 15.272, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 27.11.2025) Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da […]
LEI N° 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 27.11.2025) Altera a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e […]
LEI COMPLEMENTAR N° 222, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 27.11.2025) Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei n° 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei n° 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei […]