PORTARIA SEF N° 412, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
(Pe/SEF de 18.11.2025) Define, com fundamento no inciso III do parágrafo único do art. 5° da Lei n° 17.762, de 2019, e no inciso II do § 2° do art. 414 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, o valor global anual destinado à captação dos projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) para fins […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 100, de 18 de novembro de 2025
(DOE de 19.11.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Apêndice XXXVI, Seção […]
DECRETO N° 58.473, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.11.2025) Altera o Decreto n° 57.973, de 6 de janeiro de 2025, que estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos da administração pública estadual, autarquias e fundações públicas, no ano de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso […]
DECRETO N° 58.468, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.11.2025) Institui o Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO II para regularizar créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS O GOVERNADOR DO ESTADO DO […]
PORTARIA SEI N° 1.232, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.11.2025) Altera a Portaria-SEI n° 81, de 19 de janeiro de 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual n° 32.904, de 17 de agosto de 2023, Considerando o disposto no §18 do art. 58 do Decreto Estadual n° […]
DECRETO N° 35.089, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 18.11.2025) Estabelece ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° Fica declarado ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Pública estadual direta, indireta, autárquica e fundacional no dia 21 […]
DECRETO N° 35.088, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 18.11.2025) Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, e seu Anexo 004, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° O Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de […]
DECRETO N° 47.465, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.11.2025) Altera o Decreto n° 46.872, de 24 de julho de 2025, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e […]
DECRETO N° 47.464, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.11.2025) Altera o Anexo 115 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 90/25, DECRETA: Art. […]
PORTARIA SEAD N° 774, 13 de novembro de 2025
(DOE de 14.11.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 78, inciso XXII, do Decreto n° 41.415, de 12 de julho de 2021, e Considerando o feriado nacional do dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, RESOLVE: Art. 1° Facultar o expediente do dia 21 […]