PORTARIA MPA N° 611, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 29.12.2025) Institui o Sistema PesqBrasil – Monitoramento no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e em vista do disposto na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei n° 14.600, de 19 […]
PORTARIA MAPA N° 875, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 29.12.2025 – Edição Extra) Altera a Portaria MAPA n° 747, de 23 de dezembro de 2024, que estabelece os critérios e requisitos para o credenciamento e fiscalização de laboratórios pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, […]
PORTARIA SRE n° 096, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 29.12.2025) Altera a Portaria SRE 41/23, de 21 de junho de 2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica. O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, respondendo pelo expediente da Subsecretaria da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 67, “caput” e § 1°, […]
DECRETO N° 70.293, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 29.12.2025) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo […]
DECRETO N° 70.292, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 29.12.2025) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5° da Lei n° […]
DECRETO N° 70.291, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 29.12.2025) Altera o Decreto n° 64.319, de 4 de julho de 2019, que regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1° do artigo 34 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o […]
COMUNICADO SRE n° 016, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 29.12.2025 O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, respondendo pelo expediente da Subsecretaria da Receita Estadual, declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de janeiro de 2026, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. FÁBIO HENRIQUE GALINARI BERTOLUCCISubsecretário Adjunto da Receita Estadual, respondendo pelo expediente da Subsecretaria […]
PORTARIA DETRAN/PRESI/GAB N° 1.072, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) “Regulamenta o credenciamento de instrutores de trânsito autônomos, a utilização de veículos particulares para a realização de aulas práticas e exames de direção veicular, e estabelece requisitos, procedimentos, deveres e sanções, no âmbito do DETRAN/RR.” O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN/RR, no uso das atribuições conferidas pelo […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 113, de 26 de dezembro de 2025
(DOE de 29.12.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, […]
DECRETO N° 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 (*)
(DOE de 19.08.2022) Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, […]