LEI N° 9.771, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Altera a Lei Estadual n° 9.387, de 22 de Outubro de 2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei Estadual n° 9.387, de 22 de outubro de 2024, passa a vigorar acrescida dos dispositivos adiante indicados, com a […]
DECRETO N° 105.968, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Altera o Decreto Estadual n° 90.309, de 27 de Março de 2023, que dispõe sobre os regimes de Substituição Tributária e de Antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, quanto às operações com trigo, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo a outros produtos e seus […]
DECRETO N° 11.808, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Altera o Decreto n° 7.793, de 20 de janeiro e 2021, que regulamenta a Lei n° 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que autorizou a instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis 2021, para dispor sobre o prazo para adesão. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição […]
DECRETO N° 11.807, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Dispõe sobre o valor da Unidade Padrão Fiscal – UPF do Estado do Acre para o exercício de 2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 6° da Lei Complementar n° 376, de […]
LEI N° 15.299, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 23.12.2025) Altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade […]
ATO CONJUNTO RFB/CGIBS N° 001, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 23.12.2025) Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS no ano de 2026. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IBS, no uso das […]
RESOLUÇÃO N° 1.006, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 22.12.2025) Dispõe sobre requisitos complementares para otimização de análise de petições de produtos técnicos por equivalência, quanto aos perfis toxicológicos. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7°, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto […]
RESOLUÇÃO N° 1.004, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 22.12.2025) Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de medicamentos tradicionais fitoterápicos. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7°, III e IV da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VI, § […]
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 1.005, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 22.12.2025) Dispõe sobre a análise otimizada de petições para avaliação e classificação toxicológica de produto formulado obtido a partir de produto técnico não equivalente de ingrediente ativo já registrado e dá outras providências. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7°, inciso III, e 15, incisos III e IV, […]
RESOLUÇÃO CMN N° 5.273, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 22.12.2025) Altera a Resolução CMN n° 5.051, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9° da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 18 […]