LEI N° 13.170, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025 – Edição Extra) Acrescenta dispositivos à Lei n° 12.777, de 20 de dezembro de 2024, para incluir objetivos gerais no Plano Estadual de Fertilizantes e diretrizes na Política Tributária de Incentivo à Cadeia Produtiva de Fertilizantes. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição […]
LEI N° 12.755 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que apoiar financeiramente projeto turístico aprovado pela Secretaria de Estado do Turismo – SETUR, e dá outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória n° 522, de 28 de novembro […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, de 19 de dezembro de 2025
(DOE de 19.12.2025) Altera e acrescenta dispositivos na Constituição do Estado do Maranhão. Art. 1° O caput e § 1° do art. 136-B da Constituição do Estado do Maranhão passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 136-B. As Emendas Parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e […]
DECRETO N° 41.282, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.5 (Do Crédito Presumido) do Regulamento do ICMS – RICMS/03, por adesão ao Decreto n° 21.866, de 6 de março de 2023, do Estado do Piauí, cujo dispositivos substituem e complementam as remissões ao Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, também do Estado do Piauí, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 171, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23..12.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 170, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 169, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMACÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista […]
DECRETO Nº 6.278-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.91, III, da Constituição Estadual, e considerando odisposto no Processo nº 2025-L5FPK.DECRETA:Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e […]
DECRETO N° 6.275-R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Define os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para os veículos usados, relativos ao exercício de 2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei n° 6.999, […]
DECRETO N° 37.035, de 22 de dezembro de 2025
(DOE de 22.12.2025) Altera o Decreto n°33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere […]