PORTARIA SEFA/GS N° 668, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Altera a Portaria n° 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril […]
PORTARIA SEFA/GS N° 667, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Altera a Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 6° do […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 031, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Altera a Instrução Normativa n° 04, de 25 de março de 2015, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que […]
DECRETO N° 5.128, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Altera o Decreto Estadual n° 4.676, de 18 de junho de 2001, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
RESOLUÇÃO SEF N° 5.979, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Estabelece o valor global anual de crédito acumulado de ICMS passível de retransferência para o exercício financeiro de 2025. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA, em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto […]
PORTARIA SUFIS N° 419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 20.12.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto […]
PORTARIA SAT N° 3.758, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, […]
PORTARIA SAT N° 3.757, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para alteração de seu produto […]
DECRETO N° 16.718, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Subanexo VIII – Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e altera a redação de dispositivos do Subanexo VII – Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde, ambos ao Anexo I – Dos Benefícios […]
LEI N° 13.174, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 11.963, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a proibição da inclusão de cláusulas de fidelização nos contratos com academias de ginástica no âmbito do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. […]