PORTARIA SDA/MAPA N° 1.503, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 22.12.2025) Declara os municípios de Itacoatiara, Manaus e Rio Preto da Eva, no Amazonas, como Área Sob Quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola). O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e o art. 48 do anexo I ao Decreto […]
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC N° 031, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 22.12.2025) Aprova a Revisão NBC 31, que altera as seguintes normas: NBC TG 37 (R5), NBC TG 10 (R3), NBC TG 15 (R4), NBC TG 31 (R4), NBC TG 40 (R3), NBC TG 22 (R2), NBC TG 48, NBC TG 36 (R3), NBC TG 19 (R2), NBC TG 45 (R3), NBC TG 46 […]
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TG N° 051, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 22.12.2025) Aprova a NBC TG 51 – Apresentação e Divulgação em Demonstrações Contábeis – Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IFRS 18 O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea “f” do Art. 6° do Decreto Lei n° 9.295/1946, alterado pela Lei n° 12.249/2010, faz saber […]
LEI N° 15.295, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 22.12.2025) Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei n° 12.037, de 1° de outubro de 2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 419, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 22.12.2025) Altera a Instrução Normativa – IN n° 159, de 1° de julho de 2022, que estabelece as listas das partes de vegetais autorizadas para o preparo de chás e para o uso como especiarias. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 415, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 22.12.2025) Altera a Instrução Normativa – IN n° 211, de 1° de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 414, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 22.12.2025) Altera a Instrução Normativa – IN n° 367, de 5 de junho de 2025, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso e de alegações para fórmulas infantis, fórmulas de nutrientes para recém-nascidos de alto risco, alimentos de transição e alimentos à base de cereais para lactentes e crianças de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 412, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 22.12.2025) Dispõe sobre a lista brasileira de espécies vegetais para registro simplificado de fitoterápicos. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7°, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1° do Regimento Interno aprovado […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 411, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 22.12.2025) Dispõe sobre o controle de resíduos de agrotóxicos e afins em fitoterápicos. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7°, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 410, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 22.12.2025) Dispõe sobre proibições e restrições aplicáveis à composição de fitoterápicos. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7°, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria […]