ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 028, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 22.12.2025) Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira – Versão 2.0. A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121, incisos I e II e art. 358, inciso II do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. 1° Fica aprovado o […]
ATO COTEPE/ICMS N° 167, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 22.12.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível – EAC pelo sistema dutoviário. O […]
LEI N° 15.294, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 22.12.2025) Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química – PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química – REIQ e altera as Leis n° 10.865, de 30 de abril de 2004, n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, e n° 9.440, de 14 de março de 1997. O PRESIDENTE […]
PORTARIA ADAPEC N° 372, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 18.12.2025) O Vice-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – ADAPEC/TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2°, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n° 6.384, de 4° de janeiro de 2022. CONSIDERANDO a importância de assegurar maior controle administrativo e financeiro sobre as operações de emissão, […]
DECRETO N° 70.246, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Estabelece nova disciplina para o Cadastro Estadual de Entidades – CEE e para emissão e manutenção do Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE, sob a responsabilidade da Controladoria Geral do Estado, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Seção IDisposições […]
DECRETO N° 70.242, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Altera o Decreto n° 63.363, de 20 de abril de 2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei n° 12.685, […]
PORTARIA SEF N° 481, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(Pe/SEF de 22.12.2025) Estabelece, nos termos do art. 25-A do Anexo 11 e do Art. 170 do Anexo 5 do RICMS/SC-01, os requisitos da segunda fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal […]
LEI N° 19.679, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025 – Edição Extra) Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Transporte Aéreo Regional de Pessoas e Cargas (Programa VOA + SC) e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO […]
LEI N° 19.677, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, para instituir a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta […]
LEI N° 19.675, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025 – Edição Extra) Altera os arts. 1° e 2° da Lei n° 18.569, de 2022, que dispensa do licenciamento ambiental as intervenções destinadas à conservação, manutenção, pavimentação, restauração e revitalização de estradas vicinais nos casos que especifica, e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos […]