DECRETO N° 1.351, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025 – Edição Extra) Revoga o Decreto n° 759, de 2024, que altera o Decreto n° 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do […]
LEI N° 16.431, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
(DOE de 22.12.2025) Altera a Lei n° 15.322, de 25 de setembro de 2019, que institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado do Rio Grande do Sul, e a Lei n° 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência […]
LEI N° 16.428, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Altera a Lei n° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e […]
LEI N° 16.423, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Institui o Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social – Pró-Social/RS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: Art. 1° Fica instituído o Programa de […]
LEI N° 16.409, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Altera a Lei n° 13.490, de 21 de julho de 2010, que institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – PRÓ-CULTURA, e dá outras providências; a Lei n° 14.310, de 30 de setembro de 2013, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio Grande […]
DECRETO 58.534, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no art. […]
DECRETO 58.533, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no Convênio […]
DECRETO N° 58.532, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no art. […]
DECRETO N° 35.208, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 20.12.2025) Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, e seus Anexos 001, 003, 004 e 053, o Decreto Estadual n° 29.420, de 27 de dezembro de 2019, e o Decreto Estadual n° 35.079, de 12 de novembro de 2025, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO […]
ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SEFAZ N° 004, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 20.12.2025) Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidro-eletrolíticos e energéticos, e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições […]