PORTARIA N° 176-R, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 16.12.2025) Disciplina os procedimentos de Adesão, bem como aqueles relativos à Atualização Anual e de entrega da Pesquisa, Autoavaliação de Gestão e Contrapartidas, que devem ser enviadas anualmente pelas empresas beneficiárias dos incentivos previstos na Lei n° 10.568/2016 (COMPETE-ES), e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição […]
LEI N° 7.827, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 18.12.2025 – Edição Extra) Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a câmara legislativa do distrito federal […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 150, de 03 de dezembro de 2025
(DOE de 19.12.2025) Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) para o exercício de 2026 e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no § 3° do art. 7°, […]
DECRETO N° 37.026, de 16 de dezembro de 2025
(DOE de 19.12.2025) Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a realização da 188ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada […]
DECRETO N° 37.012, de 16 de dezembro de 2025
(DOE de 19.12.2025) Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso […]
DECRETO N° 37.007, de 16 de dezembro de 2025
(DOE de 19.12.2025) Altera o Decreto n° 33.657, de 8 de julho de 2020, que regulamenta a Lei estadual n° 13.568, de 30 de dezembro de 2004, que “institui o programa de incentivo ao consumidor de exigência de documento fiscal”, cria o programa denominado “sua nota tem valor”, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO […]
LEI N° 15.066, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 20.12.2025) Altera a Lei n° 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e a Lei n° 12.929, de 27 de dezembro de 2013, na forma que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os itens “1” […]
LEI N° 7.974, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 15.12.2025) INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI: Art. 1.° Fica incorporado à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS n.° 3/25, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 084, DE 18DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Aprova a tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados – base de cálculo e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2026. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos arts. 7°, § 1°, 17, 23 e 58, todos […]
EDITAL SURE N° 228, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Convoca para credenciamento junto à SEFAZ/AL as operadoras de tecnologia (transporte por aplicativo) que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e os seus usuários. A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais; Considerando o disposto no inciso XVII do art. […]