INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 108, DE 15 de dezembro de 2025
(DOE de 19.12.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, […]
DECRETO N° 58.528, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Altera a data de vigência do Decreto n° 58.200, de 9 de junho de 2025, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso […]
DECRETO N° 58.527, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. […]
DECRETO N° 58.526, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. […]
DECRETO N° 58.525, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 068, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Altera a Constituição do Estado de Pernambuco. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2°, do art. 17, da Constituição do Estado, combinado com o art. 295, do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL: Art. 1° A […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 067, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre os limites para execução obrigatória de Emendas Parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2°, […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.483, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Publica o calendário anual dos sorteios para o ano de 2026 do Programa Nota MS Premiada. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições, Considerando a necessidade de publicar o calendário anual dos sorteios do Programa Nota MS Premiada para o ano de 2026, conforme dispõe o inciso II do § […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.481, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Indica estabelecimentos atacadistas como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, RESOLVE: Art. 1° Ficam indicados os estabelecimentos elencados nos incisos I e […]
LEI N° 13.153, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 17.12.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a Política de Sustentabilidade da Cadeia Produtiva da Pecuária Bovina e Bubalina do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. […]