RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.481, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Indica estabelecimentos atacadistas como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, RESOLVE: Art. 1° Ficam indicados os estabelecimentos elencados nos incisos I e […]
LEI N° 13.153, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 17.12.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a Política de Sustentabilidade da Cadeia Produtiva da Pecuária Bovina e Bubalina do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. […]
DECRETO N° 41.231, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 17.12.2025) Aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere os inciso III do art. 64 da Constituição Estadual, DECRETA Art. 1° Fica estabelecido o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a […]
PORTARIA N° 1.005, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 19.12.2025) Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, para efeitos do disposto no art. 1° da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições; e, tendo em vista o disposto no § […]
DECRETO N° 36.996, de 16 de dezembro de 2025
(DOE de 16.12.2025) Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, os expedientes dos dias 24 e 26 de dezembro 2025, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento […]
LEI N° 19.599, de 17 de dezembro de 2025
(DOE de 17.12.2025) Prorroga prazos previstos na Lei n° 19.482, de 14 de outubro de 2025, que institui o programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, ao imposto sobre a propriedade […]
DECRETO N° 24.222, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, DECRETA Art. 1° Ressalvados os serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções, o […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 085, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Altera a Instrução Normativa n° 7, de 30 de março de 2005, que disciplina o reconhecimento da não-incidência e a concessão das isenções, dispõe sobre as configurações do auto de lançamento e da notificação de débito, institui o valor mínimo para inscrição do débito na dívida ativa, e os novos códigos de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 080 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Altera a Instrução Normativa nº 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CONJUNTA REPR/AAET N° 001, de 12 de dezembro de 2025
(DOE de 16.12.2025) Estabelece os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado Fiscal relativo ao ano-base 2025 por meio da Escrituração Fiscal Digital – EFD, de Documentos Fiscais Eletrônicos – DF-e, dos Relatórios de Operações de Produtores Rurais – ROPR, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório – PGDAS-D, da Declaração de […]