RESOLUÇÃO SFP N° 040, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 12.12.2025) Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2026. O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, tendo em vista o disposto no artigo 7° da Lei n° 13.296, de 23 de dezembro de 2008, resolve: Artigo 1° Para efeito de lançamento do Imposto sobre a […]
PORTARIA SRE n° 091, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 15.12.2025) Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como “Extra” ou “Tipo A”. O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, respondendo pelo expediente da Subsecretaria da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, e no artigo 46 do Regulamento do […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 099, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 12.12.2025) Altera o § 1° do art. 45 da Constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de conformar o dispositivo com o que preceitua o § 1° do art. 56 da Constituição Federal. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3°, da Constituição do Estado de Santa […]
PORTARIA SAPE N° 065, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 12.12.2025) Institui o Programa “Selo ABC+SC” de promoção de boas práticas agrícolas e de Tecnologias de Agricultura de baixa Emissão de carbono e de adaptação à mudança climática, e estabelece diretrizes para sua gestão e regulamentação. Nota ECONET: a Instrução Normativa DISF/SAPE n° 01/2025 estabelece os critérios, requisitos técnicos, normas de adesão e os procedimentos operacionais […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA DISF/SAPE N° 001, DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 12.12.2025) Estabelece os critérios, requisitos técnicos, normas de adesão e os procedimentos operacionais para a obtenção, manutenção e auditoria do programa “selo ABC+SC” de promoção de boas práticas agrícolas e de Tecnologias de agricultura de baixa Emissão de carbono e adaptação à mudança climática, conforme Portaria SAPE n° 65/2025, de 10/12/2025. o Diretor […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 098, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 12.12.2025) Acrescenta o inciso XIII ao Art. 112 da constituição do Estado de Santa Catarina. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3°, da Constituição do Estado de Santa Catarina e do art. 61, inciso I, do regimento interno, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1° Fica acrescentado […]
RESOLUÇÃO GAB/CRE N° 003, DE 2025
(DOE de 12.12.2025) Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2026. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições legais que lhe conferem o parágrafo único do artigo 176 da Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996 e o artigo 245 do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, […]
PORTARIA RE N° 085, de 11 de dezembro de 2025
(DOE de 15.12.2025) Institui o Programa Reforma Tributária do Consumo RS (RTC-RS) e define sua estrutura de coordenação e execução. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições previstas no inciso VI do art. 6° da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, considerando o disposto no Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre Estados, Distrito Federal e Municípios, […]
DECRETO N° 35.177, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 13.12.2025) Estabelece ponto facultativo no dia 26 de dezembro de 2025. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° Fica declarado ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Pública estadual direta, indireta, autárquica […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 843, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 15.12.2025) Disciplina os Procedimentos Administrativos a serem adotados em decorrência de decisões proferidas no âmbito do Poder Judiciário relacionadas a crédito tributário, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso II do Parágrafo Único do artigo 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista […]