PORTARIA AGEHAB/MS N° 234, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 11.12.2025) Disciplina, dentro do seu âmbito de atuação, a aplicação do Decreto Estadual n° 16.644, de 4 de julho de 2025, conforme artigo 76 desse diploma legal. A DIRETORA PRESIDENTE DA AGEHAB/MS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 7° inciso XIV do Decreto Estadual n° 16.171, de […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 096, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 11.12.2025) Dá nova redação ao caput do art. 88 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, para modificar a data da posse do Governador e Vice-Governador, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do § 3° do art. 66, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao […]
LEI COMPLEMENTAR N° 832, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 11.12.2025 – Edição Extra) Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco Acrescenta o § 1°-A ao art. 12 e o § 1°-A ao art. 41 da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre reinstituição e revogação de […]
LEI COMPLEMENTAR N° 830, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 12.12.2025) Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei […]
DECRETO N° 1.784, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 11.12.2025 – Edição Extra) Acrescenta dispositivos ao Decreto n° 1.183, de 12 de dezembro de 2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° Ficam acrescentados os incisos XIX e XX ao artigo 1° do Decreto n° 1.183, de 12 de dezembro de 2025, com a seguinte redação: […]
LEI N° 23.933, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 11.12.2025 – Edição Extra) Institui a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural em razão da Ocorrência de Incêndios em suas Propriedades. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de Apoio ao Produtor […]
LEI N° 23.928, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 10.12.2025 – Edição Extra) Proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado de Goiás e estabelece sanções aos infratores. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica proibida a reconstituição do leite […]
ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N° 561, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 12.12.2025) Disciplina a dispensa de constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, de que trata o art. 25, do Decreto n° 3.469-R, de 19 de dezembro de 2013. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, […]
LEI N° 7.803, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 12.12.2025) Concede remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei n° 5.004, de 21 de dezembro de 2012. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que […]
LEI N° 7.802, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 12.12.2025) Concede remissão de créditos tributários relativos ao IPTU nas condições que especifica. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a câmara legislativa do distrito federal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica concedida remissão dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU […]