LEI N° 7.803, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 12.12.2025) Concede remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei n° 5.004, de 21 de dezembro de 2012. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que […]
LEI N° 7.802, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 12.12.2025) Concede remissão de créditos tributários relativos ao IPTU nas condições que especifica. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a câmara legislativa do distrito federal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica concedida remissão dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU […]
LEI N° 7.794, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 12.12.2025) Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, que “dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão ‘Inter Vivos’ de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências” para tratar da aferição do valor venal dos imóveis no âmbito do ITBI. O Presidente da Câmara […]
LEI N° 7.791, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 12.12.2025) Dispõe sobre direitos de cães e de gatos e sobre direitos e deveres de tutores, de criadores e de protetores, com o propósito de preservar o bem-estar e evitar maus-tratos animais. O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, […]
LEI N° 7.786, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 12.12.2025) Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte […]
LEI N° 15.040, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 12.12.2025) Dispõe sobre o Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais – FEASPOL e altera a Lei n° 14.037, de 20 de dezembro de 2018, na forma que indica, e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O […]
LEI N° 15.035, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 12.12.2025) Altera a Lei n° 11.631, de 30 de dezembro de 2009, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O item “l” do Anexo II da Lei n° 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passa a […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 078, de 11 de dezembro de 2025
(DOE de 12.12.2025) Altera a Instrução Normativa sef n° 40, de 01 de outubro de 2010, que dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos do tesouro do Estado pelas entidades alagoanas de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas e dá outras providências. […]
DECRETO N° 105.803, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 12.12.2025) Altera o Decreto Estadual n° 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 1.165, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 10.12.2025) Dispõe sobre a imputação de responsabilidade tributária a terceiro. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná, considerando o disposto na Lei n° 18.877, de 27 de setembro de 2016, alterada pela Lei n° 22.496, de 2 de julho […]