RESOLUÇÃO SEFA N° 1.159, de 04 de dezembro de 2025
(DOE de 10.12.2025) Altera a Resolução SEFA n° 135, de 17 de fevereiro de 2021, a qual regulamenta a Lei n° 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que […]
DECRETO N° 12.187, de 10 de dezembro de 2025
(DOE de 10.12.2025) Regulamenta a Lei n° 22.765, de 5 de novembro de 2025, que proíbe, no Estado do Paraná a reconstituição do leite em pó e outros derivados, quando de origem importada, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em […]
RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 1.145, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 12.12.2025) Altera o prazo de adequação previsto no art. 14 da Resolução Normativa n° 1.095, de 2024. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, considerando o que consta do Processo n° 48500.900962/2023-59, resolve: Art. 1° A Resolução Normativa […]
COMUNICADO BCB N° 44.366, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 12.12.2025) Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 11 de dezembro de 2025. Em reunião realizada nesta data, de acordo com o Regulamento anexo à Resolução BCB n° 61, de 13 de janeiro de 2021, o Comitê de Política Monetária (Copom) definiu que a meta para a Taxa Selic será de […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 032, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 12.12.2025) Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda, a título de ganho de capital, incidente sobre a regularização de recursos, bens ou direitos de que tratam o art. 9°, §12, e o art. 11 da Lei n° 15.265, de 21 de novembro de 2025. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 031, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 12.12.2025) Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre a atualização do valor de bens de que tratam os arts. 3° e 4° da Lei n° 15.265, de 21 de novembro de 2025. O […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 030, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 12.12.2025) Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre lucros ou dividendos de que tratam o art. 10, § 4°, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 6°-A da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. O […]
ATO DECLARATÓRIO N° 029, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 12.12.2025) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025, e publicados no DOU 9.12.2025. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que […]
ATO COTEPE/PMPF N° 030, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 12.12.2025) Altera o Ato COTEPE/PMPF n° 29, de 9 de dezembro de 2025, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do […]
PROTOCOLO ICMS N° 086, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 11.12.2025) Altera o Protocolo ICMS n° 20, de 20 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. O Estado do Espírito Santo e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e […]