PORTARIA SEFAZ N° 350, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 11.12.2025) Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês […]
PORTARIA SRE n° 090, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 11.12.2025) Altera a Portaria CAT 102/18, de 14 de novembro de 2018, que dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico – DABPE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Ajuste […]
DECRETO N° 70.194, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 11.12.2025) Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e no […]
DECRETO N° 70.193, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 11.12.2025) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5° da Lei n° […]
PORTARIA SUFIS N° 414, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 10.12.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]
PORTARIA SEFAZ N° 341, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 09.12.2025) Dispõe sobre o Calendário de Pagamento/Licenciamento e a Tabela de Valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para exercício de 2026. A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso II, da Constituição Estadual, e pelo art. 35 da Lei n° […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 029, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSUNTO: DIAT – IBS e CBS não integrarão a base de cálculo do ICMS ESCLARECIMENTO A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina esclarece que, ao contrário do que foi divulgado inicialmente, o IBS e a CBS não vão integrar a base de cálculo do ICMS em 2026, quando entram em vigor as chamadas […]
PORTARIA ADERR/GAB N° 1.822, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 04.12.2025) Dispõe sobre o Controle da Ferrugem Asiática da Soja e dá outras providências. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA – ADERR, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 3° da Lei n° 644, de 8 de abril de 2008, alterada pela Lei n° 950, […]
DECRETO N° 35.160, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 10.12.2025) Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 129, de 5 de setembro de 2025, e 153 e 155, de 3 de outubro de 2025, e nos Ajustes SINIEF 22, de 18 de setembro de 2025, e 23, 24, 25, […]
PORTARIA SES/SUBVAPS N° 222, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 10.12.2025) Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/041256/2025, e CONSIDERANDO: – as disposições do Artigo 10 da Lei n° 6.437 […]