DECRETO N° 70.194, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 11.12.2025) Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e no […]
DECRETO N° 70.193, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 11.12.2025) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5° da Lei n° […]
PORTARIA SUFIS N° 414, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 10.12.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]
PORTARIA SEFAZ N° 341, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 09.12.2025) Dispõe sobre o Calendário de Pagamento/Licenciamento e a Tabela de Valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para exercício de 2026. A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso II, da Constituição Estadual, e pelo art. 35 da Lei n° […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 029, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSUNTO: DIAT – IBS e CBS não integrarão a base de cálculo do ICMS ESCLARECIMENTO A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina esclarece que, ao contrário do que foi divulgado inicialmente, o IBS e a CBS não vão integrar a base de cálculo do ICMS em 2026, quando entram em vigor as chamadas […]
PORTARIA ADERR/GAB N° 1.822, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 04.12.2025) Dispõe sobre o Controle da Ferrugem Asiática da Soja e dá outras providências. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA – ADERR, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 3° da Lei n° 644, de 8 de abril de 2008, alterada pela Lei n° 950, […]
DECRETO N° 35.160, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 10.12.2025) Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 129, de 5 de setembro de 2025, e 153 e 155, de 3 de outubro de 2025, e nos Ajustes SINIEF 22, de 18 de setembro de 2025, e 23, 24, 25, […]
PORTARIA SES/SUBVAPS N° 222, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 10.12.2025) Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/041256/2025, e CONSIDERANDO: – as disposições do Artigo 10 da Lei n° 6.437 […]
DECRETO N° 50.040, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 10.12.2025) Regulamenta os Capítulos I e II da Lei Complementar n° 225/2025, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Convênio ICMS n° 69/2025, e o Programa de Parcelamento Especial de Empresas em Recuperação Judicial, de acordo com o Convênio ICMS […]
DECRETO N° 47.616, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 10.12.2025) Altera o Decreto n° 43.711, de 22 de maio de 2023, que dispõe sobre o Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a […]